A Lei nº 6.384/2019 de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, tem por escopo a prevenção a diversos problemas técnicos que vêm sendo detectados nos implantes cirúrgicos no âmbito do Distrito Federal, sejam oriundos de qualidade questionável das órteses e próteses e/ou em materiais de uso médico ou odontológico implantados, seja em face do incremento de procedimentos médicos e odontológicos que utilizam tais materiais.

Com a obrigatoriedade da notificação e do registro compulsórios à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal pelas unidades públicas e privadas integrantes do sistema de saúde do Distrito Federal, acerca de todos os casos de falhas detectadas em implantes cirúrgicos de órteses e próteses ou em materiais de uso médico ou odontológico implantados, o  Estado tem condições de melhor controlar e responder às falhas existentes, bem como fiscalizar de forma mais efetiva os implantes cirúrgicos e procedimentos médicos e odontológicos que utilizam próteses, evitando graves prejuízos à saúde dos pacientes que deles se utilizam.