Garante o sigilo das informações divulgadas no Portal da Transparência ou nos sítios oficias dos órgãos e entidades dos poderes públicos distritais, relativas às servidoras sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário.
Garante o sigilo das informações divulgadas no Portal da Transparência ou nos sítios oficias dos órgãos e entidades dos poderes públicos distritais, relativas às servidoras sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário.