Pessoas autistas terão prioridade no atendimento nos estabelecimentos comerciais
A Lei distrital de número 6.945/2021, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, garante que pessoas diagnosticadas com o transtorno do espectro autista tenham direito ao atendimento prioritário em estabelecimentos comerciais, de serviços e em instituições financeiras. A Lei Federal nº 12.764/2012 garante que pessoas com espectro autista tenham direito ao atendimento prioritário, pelo fato de […]
Estabelece diretrizes na adoção de políticas públicas voltadas às pessoas com transtornos do espectro autista
A Lei nº 6925/2021, sancionada pelo Governo do Distrito Federal de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, estabelece diretrizes na adoção de políticas públicas voltadas às pessoas com transtorno do espectro autista. A lei tem como objetivo suplementar no âmbito do Distrito Federal, a Lei no 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a […]
