Estabelece multa a quem passar trote para serviços telefônicos de emergência
A Lei de nº 6.418/2019 de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, aplica multa a quem passar trote em serviços telefônicos de emergência, tais como os serviços de bombeiro, SAMU e da polícia. Estes serviços são de alta demanda e necessitam estar em alerta a todo momento, e o recebimento de trotes pode impedir o atendimento […]
Garante capacitação, qualificação e linhas de crédito aos proprietários de Veículos de Tração Animal VTA (Carroceiros)
Está em vigor a Lei nº 6802/2021, a qual altera a Lei nº 5.756 cujo objetivo é garantir que os “Carroceiros” possam garantir seu sustento, inserindo-se em uma nova atividade econômica, melhorando suas condições de vida e de seus familiares e mantendo sua dignidade, a Lei 6.802/2021 de autoria do deputado Eduardo Pedrosa oferta acesso […]
