Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública do DF, quando houver decretação de estado de calamidade pública
A Lei de número 7133/2022, dispõe sobre a divulgação e a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública do Distrito Federal, quando houver decretação de estado de calamidade pública em razão epidemias, endemias e de pandemias. Confira na íntegra o texto da presente lei:
Exige transparência das obras inacabadas do poder público
A Lei nº 6.680/2020, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa dá transparência, e fiscalização às obras inacabadas, incompletas ou paralisadas. O intuito da lei é combater a ineficiência administrativa e evitar a suspensão das obras uma vez já iniciadas, de modo a agir conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. A legislação, portanto, garante a publicidade […]
