Assegura às pessoas com deficiência macas e camas adaptadas nos hospitais públicos
A Lei de número 6.738/2020, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, tem como objetivo alterar a Lei nº 4.317, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, com normas que garantem o acesso aos deficientes físicos macas e camas adaptadas nos sistemas hospitalares das redes públicas do Distrito Federal. Assim como as […]
Assegura às pessoas com deficiência visual o direito à utilização do Sistema Braile em documentos essenciais
A Lei de número 6.877/2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber das instituições financeiras, sob demanda, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo com a utilização do Sistema Braille. Veja na íntegra a Lei:
