Proíbe o descarte de aves por meio cruel de abate
Como forma de garantir a preservação da integridade das aves durante o seu abate, entrou em vigor a Lei n° 6.365/2019, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa. A lei dispõe sobre a necessidade de se realizar o abate das aves por meio de modos científicos modernos, a fim de impedir o abate cruel a estes […]
Aplica sanções a práticas de maus-tratos a animais
A Lei de número 6.698/2020, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, altera a Lei nº 4060, de modo a acrescentar incisos que aplicam sanções àqueles que praticarem maus tratos aos animais. Dentre as sanções estipuladas estão o custeio das despesas médico-veterinárias em virtude das lesões sofridas pelo animal, bem como a proibição de tutelar qualquer […]
