Institui o programa “Me Respeite!”, que impede receber ligações de telemarketing em horários indevidos
Em função das inúmeras ligações de serviços de telemarketing em horários fora do horário comercial, surgiu do deputado Eduardo Pedrosa a iniciativa de instituir uma plataforma online que possibilita ao consumidor se cadastrar para que não receba tais ligações. A Lei n° 6.305/2019 tem como objetivo disciplinar os horários e a quantidade de ligações realizadas […]
Redução do ICMS dos combustíveis
A Lei nº 6962/2021 reduz o ICMS dos combustíveis. A partir de 1º de janeiro de 2022, a alíquota do ICMS será de 14% para óleo diesel; de 28% para serviço de comunicação, petróleo e combustíveis gasosos, exceto aqueles para as quais haja alíquota específica, e de 27% para combustíveis líquidos, exceto aqueles para as […]
