A Lei de número 6.698/2020, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, altera a Lei nº 4060, de modo a acrescentar incisos que aplicam sanções àqueles que praticarem maus tratos aos animais.

Dentre as sanções estipuladas estão o custeio das despesas médico-veterinárias em virtude das lesões sofridas pelo animal, bem como a proibição de tutelar qualquer animal durante 3 a 5 anos, e também a obrigatoriedade de participar de cursos de capacitação em temas voltados à proteção dos animais.

Veja na íntegra a lei: