A Lei de número 6.738/2020, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, tem como objetivo alterar a Lei nº 4.317, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, com normas que garantem o acesso aos deficientes físicos macas e camas adaptadas nos sistemas hospitalares das redes públicas do Distrito Federal.

Assim como as unidades públicas de saúde, os estabelecimentos hospitalares privados também deverão se ater à acessibilidade aos pacientes portadores de deficiência em sua infraestrutura e equipamentos.

Veja na íntegra a lei: