A Lei de nº 6.418/2019 de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, aplica multa a quem passar trote em serviços telefônicos de emergência, tais como os serviços de bombeiro, SAMU e da polícia.

Estes serviços são de alta demanda e necessitam estar em alerta a todo momento, e o recebimento de trotes pode impedir o atendimento a um cidadão que realmente esteja necessitando destes atendimentos.

Dessa forma, foi sancionada a Lei que aplica multa administrativa a quem comete estes atos irresponsáveis.

Veja na íntegra a lei: