A Lei nº 6.680/2020, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa dá transparência, e fiscalização às obras inacabadas, incompletas ou paralisadas.

O intuito da lei é combater a ineficiência administrativa e evitar a suspensão das obras uma vez já iniciadas, de modo a agir conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A legislação, portanto, garante a publicidade das razões pelas quais as obras foram paralisadas, das empresas contratadas, os custos da execução da obra até o referido momento, bem como a tomada de decisão pela paralisação da obra.

Veja na íntegra a lei: