O texto da Lei de número 7.055/22 considera DAEM (Deficiência Androgênica do Envelhecimento Masculino) ou Hipogonadismo como um conjunto de sinais e sintomas decorrentes da diminuição da libido, disfunção erétil, aumento da gordura visceral, perda de massa muscular, perda de massa óssea, diminuição dos pelos, depressão, desânimo, dificuldade de concentração, perda da memória, irritabilidade, declínio do sono e anemia associados a redução nos níveis séricos de testosterona. Já a Disfunção Erétil é classificada como a incapacidade de alcançar ou manter uma ereção satisfatória para poder proporcionar relações sexuais satisfatórias.

O objetivo da norma é incentivar os homens na busca de melhor qualidade de vida por intermédio da prevenção da reposição com testosterona e de restaurar os níveis do hormônio masculino.