A Lei nº 6925/2021, sancionada pelo Governo do Distrito Federal de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, estabelece diretrizes na adoção de políticas públicas voltadas às pessoas com transtorno do espectro autista. A lei tem como objetivo suplementar no âmbito do Distrito Federal, a Lei no 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, conhecida como “Lei Berenice Piana”.

Há o entendimento de que a pessoa com autismo necessita de maior atenção em todas as instâncias, seja na educação, no acompanhamento médico, ou na educação domiciliar, com os pais e familiares.

Dessa forma, a lei garante que sejam executadas políticas públicas para pessoas com espectro autista, de modo que lhes sejam garantidos os direitos do autista e sua devida inclusão à sociedade com a sua devida integridade.

Confira na íntegra a Lei: