O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o ano de 2024 (PL 371/2023) teve seu parecer preliminar aprovado pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) em reunião extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (6). Com o documento, os parlamentares membros da comissão pedem esclarecimentos ao Executivo sobretudo em relação ao aumento de renúncia fiscal e as medidas para reduzir o impacto da possível redução de receitas do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
O relator da matéria na CEOF, deputado Eduardo Pedrosa (União), registrou que a peça orçamentária foi encaminhada ainda sem o anexo de metas. “O PL não se faz acompanhar do anexo de metas e prioridades em razão de que o Plano Plurianual (PPA) para o período entre 2024 e 2027 ainda não foi encaminhado pelo governador a esta Casa. Tendo em vista que o prazo para enviar o PPA vai até 15 de setembro, conforme prevê a LODF. Outro registro importante é o de que a proposição está plenamente adequada à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, afirmou Pedrosa.
Dentro do total estimado referente ao Fundo Constitucional, R$ 10,2 bilhões são destinados para a segurança pública, R$ 7,2 bilhões para a saúde e R$ 5,6 bilhões para a educação.
Novo Arcabouço Fiscal
No entanto, o FCDF ainda pode sofrer alterações promovidas pelo Congresso Nacional em razão das votações sobre o novo arcabouço fiscal. Vale explicar. O Fundo Constitucional é formado por recursos repassados pela União para manutenção da segurança e para compor parte do orçamento da educação e da saúde na capital federal. Conforme o novo arcabouço fiscal, aprovado na Câmara dos Deputados na última semana de abril, e que agora está sob apreciação do Senado, as novas regras propõem a inclusão do FCDF no teto de crescimento anual. Assim, o aumento do FCDF a cada ano estaria limitado a 2,5% mais a inflação.
Diante dessa possível mudança, o relator informou que foi solicitado ao Executivo o complemento de informações sobre o fundo. “Embora o anexo de riscos fiscais não trate do novo arcabouço fiscal discutido no âmbito da União, sabe-se que após a apresentação desse PLDO 2024 foi proposta uma emenda [ao projeto de lei complementar que tramita no Congresso Nacional] que possivelmente afetaria os recursos do FCDF. É preciso informar quais consequências e as medidas que poderão ser adotadas no caso de aprovação como está”, disse Pedrosa.
Renúncia Fiscal
Segundo consta do parecer preliminar, a renúncia de receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aumentou R$ 3,7 bilhões quando comparados o PLDO 2023 e o PLDO 2024, que está em análise da CLDF. “O valor corresponde a aproximadamente 22% da receita esperada do imposto no ano que vem. Mesmo retirando um bilhão que se deve às operações relativas a combustíveis, energia elétrica e comunicações, que não estavam previstas no PLDO do ano passado, ainda sobra um alto percentual de arrecadação total do ICMS. A que se deve essa significativa revisão das estimativas de renúncia em um curto espaço de tempo? Houve um aumento deliberado de incentivos tributários ou apenas uma mudança de metodologia? Há alguma avaliação do impacto desses incentivos na economia do DF em termos de emprego e renda”, indagou o presidente da CEOF.
O relatório também pede esclarecimentos ao Executivo sobre a variação da renúncia referente ao Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). “É possível perceber que a redução prevista na lei para carros usados não será renovada. Isso tem um impacto R$ 80,2 milhões. Por outro lado, a isenção para carros novos, no ano de sua aquisição, foi mantida. Do ponto de vista de política pública, como se justifica acabar com uma isenção e manter a outra”, perguntou Eduardo Pedrosa.
Risco Fiscal
Eduardo Pedrosa também disse que o Executivo deve informar sobre o risco fiscal do DF precisar fazer ressarcimento de recursos do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). “O Executivo deve apontar o motivo pelo qual o risco fiscal, referente ao ressarcimento para os cofres do Tesouro Nacional dos valores do IRRF saltaram de R$8,5 bilhões no PLDO 2022 para R$16,9 bilhões no PLDO 2024. Esses valores referem-se ao IRRF incidente sobre as remunerações e proventos pagos aos servidores do Corpo de Bombeiros Militar e das polícias civil e militar pagos com recursos do FCDF”, explicou Pedrosa.
Iprev-DF
Outro pedido do relatório foi que o GDF explique a queda no patrimônio líquido do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) relativo ao Instituto de Previdência do DF (Iprev-DF). “O patrimônio líquido do RPPS do Iprev-DF caiu 9,27% em 2022 em relação ao ano de 2021. Mas tinha crescido 20,34% em 2020 e 2021. O Executivo precisa explicar as causas dessa oscilação. Pede-se também que sejam esclarecidos os questionamentos apresentados referente à situação atuarial dos fundos”,
defendeu o relator.
Concursos e nomeações
A LDO apresentada traz a previsão para 5.685 cargos de concursos públicos entre realizações e nomeações advindas de certames, com R$ 630,289 milhões autorizados para 2024.
Um destaque vem da pasta da Educação. Há previsão para nomeação de 630 professores da educação básica e 200 pedagogos – Orientadores Educacionais, além da autorização para realização de concursos com 710 vagas.
Tramitação
O PLDO foi enviado pelo governo do Distrito Federal no dia 15 de maio por meio da mensagem 108/2023, conforme determina a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) e as normas de finanças públicas. A proposta prevê uma receita total de R$ 59 bilhões. O valor é a soma da arrecadação própria do Governo do DF (GDF), estimada em R$ 36 bilhões, com a previsão do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) repassado pela União, no valor de R$ 23 bilhões.
Com a aprovação do parecer prévio abre-se o prazo para apresentação de emendas parlamentares junto à comissão que vai até o dia 16 de junho. Segundo o cronograma previsto para tramitação da matéria, o PLDO deve ser votado na CEOF em 26 de junho, mesmo dia em que deve ser apreciado em plenário, na última sessão da CLDF deste primeiro semestre.
Crédito adicional
A CEOF aprovou também o PL 195/2023, de autoria do Executivo, que Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 16,289 milhões em favor do Fundo de Geração de Emprego e Renda (Funger), destinados a atender financiamento a pequenos empreendedores no DF. A proposta também abre crédito R$500 mil em favor do Instituto de Pesquisa Estatística do DF.
O relator da matéria e presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa proferiu parecer favorável. “Não encontramos obstáculo que possa inviabilizar a aprovação do projeto sob o aspecto da adequação orçamentária. Quanto ao mérito, não há dúvida de que o projeto vai ao encontro aos anseios da sociedade”, afirmou Pedrosa.
O deputado Robério Negreiros (PSD) registrou que o secretário de Planejamento, Orçamento e Administração, Ney Ferraz Júnior, deve comparecer à sessão plenária desta terça-feira (6). “Vale esclarecer que houve um pequeno erro material nesse projeto sobre a questão da natureza da despesa e eu pedi ao secretário que viesse em plenário para esclarecer ou se tiver que assinar algum documento. Ele estará em plenário”, garantiu Negreiros, que é o líder de Governo na CLDF.
