Assegura as pessoas com deficiência visual o direito de receber das instituições financeiras, sob demanda, os contratos de adesão e...

Estabelece regras específicas a serem observadas na utilização de contêineres como estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, e dá outras providências.

Institui diretrizes e adoção de medidas em caso de interdição em unidade escolar da Rede Pública de Ensino, e dá...

Assegura a reserva de vagas em estacionamentos privados para veículos elétricos ou híbridos.

Assegura a participação de representantes dos setores produtivos industrial, comercial, serviços, ciência e tecnologia, em conselhos e demais órgãos de...

Dispõe sobre a proibição de descarte de aves nos estabelecimentos avícolas de postura comercial, através de trituração, sufocamento ou qualquer...

Altera a Lei 5.216, de 14 de novembro de 2013, que institui o Programa Jovem Candango e dá outras providências.

Revoga a Lei nº 2.375, de 13 de maio de 1999, que proíbe a comercialização de armas de fogo no...