| Determina que os estabelecimentos que ofertem o serviço de locação de veículos no âmbito do Distrito Federal, devem oferecer alternativas para a efetivação de caução ou pré-autorização por parte do consumidor. | 
| Determina que os estabelecimentos que ofertem o serviço de locação de veículos no âmbito do Distrito Federal, devem oferecer alternativas para a efetivação de caução ou pré-autorização por parte do consumidor. |