Lei Nº 7.406, de autoria do deputado distrital Eduardo Pedrosa (União). A legislação estabelece multas de até R$ 24 mil para estabelecimentos que forem flagrados receptando esse tipo de material.
Foi destaque no Bom Dia DF da Rede Globo Brasília.
A reportagem destaca a importância da lei e o impacto positivo para a sociedade.
Confira a reportagem completa: