A Lei nº 6891/2021 em vigor desde 7 de Julho de 2021, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, tem como objetivo estabelecer metas e indicadores para atuação da administração pública do Distrito Federal no setor de energia sustentável.

A legislação estabelece diretrizes para que incentivam a geração e aproveitamento de energias renováveis, como a Energia Solar, Eólica, Biomassa e à Cogeração, cujo objetivo de aumentar a participação de energias sustentáveis no DF; atrair empresas que atuam no âmbito de energias sustentáveis; promover o desenvolvimento sustentável no DF em detrimento da redução da demanda por energia elétrica nos horários de pico; entre outras diretrizes.

Dentre as metas estabelecidas até o ano de 2030 estão listadas: a instalação de equipamentos destinados à geração de energias limpas e renováveis; instituir mecanismos de financiamento à população de baixa renda, de modo a garantir o acesso aos equipamentos destinados à geração de energias sustentáveis; estabelecer parcerias com ONG’s e a iniciativa privada de modo a preparar a mão de obra local para geração de empregos no setor de energia sustentável; integrar a política distrital de energias renováveis à Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel.

Veja na íntegra a Lei nº 6891/2021 sancionada: