Assegura às mulheres com hipertrofia mamária a realização de cirurgia de mamoplastia redutora
A lei de número 7135/2022 tem como objetivo assegurar às mulheres com hipertrofia/macromastia mamária ou gigantomastia bilateral a realização de cirurgia de mamoplastia redutora e dá outras providências. Confira na íntegra a lei:
Estabelece prêmios iguais para homens e mulheres em competições esportivas
É de conhecimento público, a existência de desigualdades de gênero entre homens e mulheres nos mais variados ambientes, em que as mulheres são subvalorizadas pelo seu desempenho. De modo a garantir e impedir que essas desigualdades aconteçam, está em vigor a Lei n° 6.284/2019, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que garante que homens e […]
Estabelece prioridade para realização de exame toxicológico, em casos de violência contra a mulher na rede pública de saúde.
A Lei 6.293/2019 de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, assegura às mulheres, que tenham sido dopadas por seu agressor, sem o seu consentimento, com substâncias que alterem a sua consciência e/ou seu discernimento, prioridade na realização de exames toxicológicos na rede pública do Distrito Federal. Nos casos de violência contra a mulher, que tiverem uso […]
Garante sigilo das informações no Portal da Transparência às servidoras com medidas protetivas na justiça
Com o intuito de garantir a prevenção à violência contra a mulher, e pensando nos efeitos da Lei Maria da Penha, surgiu a inciativa de se assegurar as mulheres que possuem medidas protetivas pelo poder judiciário o sigilo das informações dessas mulheres, por conta das denúncias recebidas de agressões sofridas dentro do ambiente de trabalho. […]
Institui o Programa de Policiamento de Prevenção Orientada à Violência Doméstica e Familiar – Provid
A Lei n° 6.872/2021 de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, institui o programa de policiamento especializado denominado Policiamento de Prevenção Orientada à Violência Doméstica e Familiar – Provid. A lei determina que o programa será executado pela Polícia Militar do Distrito Federal e estabelece as seguintes diretrizes para a implementação da legislação, tais como: Cooperação […]
