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Leis Aprovadas

Assegura às mulheres com hipertrofia mamária a realização de cirurgia de mamoplastia redutora

A lei de número 7135/2022 tem como objetivo assegurar às mulheres com hipertrofia/macromastia mamária ou gigantomastia bilateral a realização de cirurgia de mamoplastia redutora e dá outras providências.

Confira na íntegra a lei: