A presente Lei nº 6.601/2020 de autoria do deputado Eduardo Pedrosa tem por escopo oportunizar e ampliar a participação da geração de energia solar, ao passo em que aprimora os critérios de avaliação para fins de regularização fundiária das propriedades rurais do DF, em conformidade com a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que “Institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal -Terracap e dá outras providências” que investem neste tipo de energia.

Oportuno a Lei ainda intenta no atendimento das demandas dos produtores rurais, que são os responsáveis por levar o alimento do campo para as áreas urbanas, e passam a ter uma complementação de renda, gerando energia elétrica para abastecer áreas urbanas e reduzir os seus gastos especificamente.