A Lei n° 6.872/2021 de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, institui o programa de policiamento especializado denominado Policiamento de Prevenção Orientada à Violência Doméstica e Familiar – Provid.

A lei determina que o programa será executado pela Polícia Militar do Distrito Federal e estabelece as seguintes diretrizes para a implementação da legislação, tais como: Cooperação mútua entre os órgãos de segurança pública; qualificação nos serviços de apoio às vítimas de violência doméstica e familiar.