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Leis Aprovadas

Estabelece diretrizes a Política Distrital de Atenção à Saúde das Pessoas com Vitiligo

A lei de número 7077/2022 estabelece diretrizes para a instituição da Política Distrital de Atenção à Saúde das Pessoas com Vitiligo e dá outras providências.

Confira na íntegra o texto da lei sancionada: