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Como forma de garantir a preservação da integridade das aves durante o seu abate, entrou em vigor a Lei n°...

A Lei de nº 6.418/2019 de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, aplica multa a quem passar trote em serviços telefônicos...

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A Lei de nº 6.495/2020, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, permite que aqueles que estão com os créditos vencidos...

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De modo a combater o vandalismo e a depredação do patrimônio público e particular, a Lei n° 6.614/2020 de iniciativa...

Com o intuito de garantir a prevenção à violência contra a mulher, e pensando nos efeitos da Lei Maria da...